A Lei de Proteção de Dados Pessoais (“PDPA”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 966303423 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito a o tratamento de dados pessoais e regras relativas à livre circulação de dados pessoais.
Dados pessoais são legalmente definidos como “qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ('titular dos dados'); uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou mais fatores específicos da natureza física, fisiológica, identidade genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.”
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